ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL – Dicas e bibliografia.

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Continuando o caminho dos estudos de Formação Humanística da Resolução CNJ n. 75/09, vamos tratar de Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional.

Em geral, é comum que o ensino de Ética se restrinja à Ética Profissional do Advogado, em virtude da grande preocupação de faculdades e alunos com o Exame de Ordem.

Para o concurso de magistratura, naturalmente o enfoque sobre a Ética será outro.

Os tópicos constantes na referida resolução são os seguintes.

1. Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções.

2. Direitos e deveres funcionais da magistratura.

3. Código de Ética da Magistratura Nacional.

4. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário:Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça

5. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados.

6. Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.

Vamos a eles:

No tópico 1, consta o Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções.

Basicamente, o Regime jurídico da magistratura nacional engloba:

• Constituição Federal – Poder Judiciário;
• Regimento Interno do Tribunal responsável pelo certame.

Em complemento, o tópico 2 traz os direitos e deveres funcionais da magistratura, cujo conteúdo pode ser estudado nos seguintes diplomas:

• Lei Orgânica da Magistratura
• Resolução CNJ n. 135/11.

No tópico 3 consta o Código de Ética da Magistratura, cujo conteúdo se encontra no site do Conselho Nacional de Justiça.

O tópico 4 versa sobre assuntos administrativos diversos: Controle Interno; Corregedorias; Ouvidorias; Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça.

No tópico 5, temos mais temas de administração:

Sobre tais assuntos, sugiro visitas à página do CNJ nas páginas correlatas. Para acessá-las, clique nos itens abaixo:

• Controle Interno
• Corregedorias
• Ouvidorias
• Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça

Quanto à Responsabilidade administrativa, civil e criminal (tópico 5), podemos assim localizar as matérias:

Responsabilidade administrativa: LOMAN e Resolução CNJ n. 135/11.

Responsabilidade criminal: Os principais delitos são os Crimes praticados por funcionário público (arts. 312 a 327 do Código Penal), sem prejuízo do crime de abuso de autoridade; lei de improbidade administrativa, dentre outros.

Responsabilidade civil: aplica-se a teoria do risco administrativo aos atos privativos de magistrado (exemplos: manter o preso além do pena; proceder com dolo ou por meio de fraude).

Por fim, o tópico 6 versa sobe temas de administração judiciária, cujo link disponibilizo no item bibliografia logo abaixo.

BIBLIOGRAFIA.

Para esta matéria, sugiro 3 leituras.

O primeiro é o já citado em outro posts: o Vade Mecum Humanístico, cujo capítulo Ética Geral, foi escrito pelo eminente Professor Livre-Docente Cláudio de Cicco.

Para uma leitura mais aprofundada, indico o livro Ética da Magistratura de José Renato Nalini.

Penso ser importante a leitura deste livro para o estudante interessado em concursos de magistratura. Em primeiro lugar, porque tal obra é um dos mais conhecidos a respeito do tema.

Por outro lado, seu autor, José Renato Nalini é Desebargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo sido presidente da comissão do 183º Concurso de Magistratura daquele estado. Não só nesse papel, como também ao longo de sua judicatura, sempre chamou atenção para aspectos filosóficos da fundamentação jurídica.

Quanto ao tema Administração Judiciária, recomendo o artigo do juiz federal Alexandre Costa de Luna Freire, disponível no link a seguir:

http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/bitstream/handle/2011/27163/administracao_judiciaria..pdf?sequence=5

É isso.

Aproveitem e até breve.